Publicado por: Suporte.Team
Se a sua empresa necessitar de transportar bens, não poderá circular na rua com os mesmos sem avisar o Fisco antes.
As empresas que emitem as suas guias de transporte ou facturas por via electrónica (através de software certificado) têm de fazer este pré-aviso por via electrónica também.
Isto quer dizer que no momento que o documento é emitido terão de comunicar electronicamente, pela internet, o Fisco. Os detalhes técnicos ainda são escassos, por isso ainda é desconhecida como será feita a adaptação dos softwares a esta exigência, mas a mesma deverá acontecer de forma natural.
Se uma empresa emitir estes documentos de forma manual a comunicação deste aviso prévio terá de ser feita através de um número de telefone a ser disponibilizado para o efeito e, de seguida, inserir os elementos no Portal das Finanças, no prazo máximo de cinco dias.
Esta medida está prevista no Orçamento de Estado e será aplicada a partir de 1 de Maio de 2013. A excepção à regra são as empresas que no ano anterior tenham tido uma facturação abaixo dos 100 Mil Euros, estas empresas estão livres desta exigência.
